O Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, conhecido por Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), estabelece o regime jurídico de proteção de dados de pessoas singulares, no que respeita ao tratamento e à livre circulação dos mesmos. A execução do RGPD na ordem jurídica nacional é efetuada através da Lei 58/2019, de 8 de agosto.
A política de privacidade e proteção aqui apresentada tem como função demonstrar que, na sua missão de providenciar um serviço educativo de qualidade, o AEVT efetua, de forma lícita, íntegra e transparente, o tratamento de dados pessoais relativos a alunos, pais, encarregados de educação, docentes, não docentes e outras pessoas singulares que com este se relacionem. É assumido que o RGPD vem reforçar as obrigações das entidades responsáveis pelo tratamento de dados e destinatários dos mesmos, por um lado e os direitos das pessoas singulares, por outro.
Determina o art.º 12.º do RGPD que o titular dos dados seja informado acerca dos seus direitos, de forma concisa, transparente e inteligível, numa linguagem clara e acessível.
Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), garantindo a segurança, confidencialidade e a utilização legítima das informações.
Sem prejuízo do disposto na lei quanto ao acesso aos documentos administrativos, os trabalhadores devem proceder em obediência a parâmetros da adequação, necessidade e proporcionalidade, atuando de forma ponderada e diligente no tratamento e divulgação da informação.
Os trabalhadores que acedam, trabalhem ou, de qualquer forma, tomem conhecimento de dados pessoais relativos a pessoas singulares ou coletivas, ficam obrigados a respeitar as disposições legalmente previstas relativamente à proteção de tais dados, não os podendo utilizar senão para os efeitos impostos ou inerentes às funções que desempenham no AEVT.
A proteção dos dados de natureza pessoal de todos os cidadãos ou trabalhadores que interagem com o AEVT obriga todos os trabalhadores deste Agrupamento, sendo a sua violação passível de procedimento disciplinar.
O documento integral da “Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais” encontra-se publicado no Plano Prevenção de Riscos de Corrupção e Promoção de Boas Práticas.
O «responsável pelo tratamento» é a pessoa singular ou coletiva que, individualmente ou em conjunto, determina as finalidades e os meios para uma determinada operação de tratamento de dados de caráter pessoal. No que respeita à presente política, o responsável pelo tratamento é o AEVT, cujos contactos se indicam de seguida:
Agrupamento de Escolas de Vale do Tamel
Rua 25 de abril, 350
4750-543 Lijó, Barcelos
Tel. 253808170
diretor@aevt.pt